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dc.creatorGaspar, Gisele de Lourdes Friso Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8980745925481420por
dc.contributor.advisor1Lucca, Newton de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1501178944339003por
dc.contributor.referee1Lucca, Newton de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1501178944339003por
dc.contributor.referee2Sanches, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4529730931640744por
dc.contributor.referee3Lima, Cintia Rosa Pereira de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8616609272212862por
dc.date.accessioned2016-05-11T17:57:44Z-
dc.date.issued2014-08-08-
dc.identifier.citationGaspar, Gisele de Lourdes Friso Santos. A privacidade do consumidor e a responsabilidade da empresa no espaço virtual: uma análise sob a ótica da eficácia direitos fundamentais nas relações privadas e da funcionalização do direito na responsabilidade da empresa. 2014. 231 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo .por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1234-
dc.description.resumoEsta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se, passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para prevenir novas lesões.por
dc.description.abstractThis research aims to study the fundamental right to privacy in cyberspace, especially in consumer relations. It analyzes the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals and the social function of company liability that is related of off-balance sheet consumer detriment. This analysis is made from punitive damages perspective. The traditional point of view states that fundamental rights are effective only in opposition to the State. However, from the 1950s this view has changed, going to check the effectiveness of these rights in relations between individuals. From another hand, the phenomenon of functionalism of the law has been growth, since the institutes of law are seen today not only by their structure but by their external relationship. By merging of these two current law visions it is possible to notice that the liability has a social function - especially when facing injuries to the right to privacy of the consumer, which is the vulnerable part of the legal relationship. The Internet revolution promoted in society is well known as well as the way people exchange information and data, facilitating communication. However, in the same way it has facilitated the relationships between people, it caused problems not previously encountered such as high privacy exposure of the consumers. The high growth electronic commerce, in larger proportions than the old means of trade, also caused the multiple problems, especially in how consumer data is protected (or exposed) in cyberspace. Due to these issues, the challenges of this research is to reconcile the right to privacy in cyberspace consumer relations as well as to determine, in accordance with current legislation, the corporate responsibility regarding the safety of consumer data. In case of injury to the consumer, this work analyses how the social function of civil liability – as a negative sanction - is able to generate positive behavioral changes, especially focused to prevent further injury.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-11T17:57:44Z No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-05-11T17:57:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele De Lourdes Friso Santos Gaspar.pdf: 19992252 bytes, checksum: 46db54402fe5d442bd7a0c7d243bf138 (MD5) Previous issue date: 2014-08-08eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectFuncionalização do direitopor
dc.subjectfunção social da responsabilidade civilpor
dc.subjectprivacidade do consumidorpor
dc.subjectespaço virtualpor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subjecteficácia dos direitos fundamentais entre particularespor
dc.subjectFunctionalism of laweng
dc.subjectsocial function of civil liabilityeng
dc.subjectconsumer privacyeng
dc.subjectcyberspaceeng
dc.subjectfundamental rightseng
dc.subjecteffectiveness of fundamental rights between individualseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA privacidade do consumidor e a responsabilidade da empresa no espaço virtual: uma análise sob a ótica da eficácia direitos fundamentais nas relações privadas e da funcionalização do direito na responsabilidade da empresapor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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