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dc.creatorFortuna, Débora Birello-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6662211188190933por
dc.contributor.advisor1Nohara, Irene Patrícia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
dc.contributor.referee1Nohara, Irene Patrícia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937por
dc.contributor.referee2Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9121479237887428por
dc.contributor.referee3Padilha, Norma Sueli-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7757445128600174por
dc.date.accessioned2016-06-14T18:25:19Z-
dc.date.issued2015-03-06-
dc.identifier.citationFortuna, Débora Birello. Terceirização na gestão pública: limites e possibilidades jurídicas na gestão administrativa do poder judiciário. 2015. 89 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1434-
dc.description.resumoA presente dissertação aborda a temática da terceirização de serviços na gestão pública com foco nos limites e possibilidades jurídicas de seu emprego no âmbito do Poder Judiciário. Objetiva-se também analisar as vantagens da utilização no âmbito do Poder Judiciário no tocante à diminuição de gastos e à elevação da eficiência. Serão abordadas as possibilidades de utilização da terceirização, problematizando, a partir do emprego do método indutivo, quais seriam as atividades-meio terceirizáveis, dada a presença de funções acessórias. Será identificada, ademais, a ausência de legislação voltada à terceirização, o que promoveu a importância da utilização da Súmula 331 do TST como uma referência normativa para o enquadramento das hipóteses de terceirização. Será empregado o método hipotético-dedutivo para análise da terceirização como uma ferramenta eficiente da gestão administrativa do Poder Judiciário, problematizando, portanto, seus possíveis usos dentro dos parâmetros legais e constitucionais determinados pelo regime jurídico administrativo. Espera-se contribuir para a reflexão maior do paradigma da eficiência do Sistema de Justiça, a partir da análise das possibilidades jurídicas de sua gestão administrativa.por
dc.description.abstractThe present dissertation approaches the theme of services outsourcing in the public management with focus on the limits and juridical possibilities of its use in the scope of the Judiciary. The aim is also to analyze the advantages of the usability in the scope of the Judiciary with regard to the costs reduction and efficiency raising. It will be approached the possibilities of the outsourcing usage, questioning, from the use of the inductive method, which would be the outsourced support activities, given the presence of ancillary functions. It will be identified, furthermore, the absence of legislation based on outsourcing, which promoted the importance of the use of the Precedent 331/TST as a normative reference for the framing of the outsourcing hypothesis. It will be employed the hypothetic-deductive method for the outsourcing analysis as an efficient tool of the administrative management of the Judiciary, questioning, therefore, its possible uses within the legal and constitutional parameters determined by the administrative legal regime. It´s expected to contribute to a bigger reflection on the efficiency paradigm of the Judiciary, from the analysis of the legal possibility of its administrative management.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T18:25:19Z No. of bitstreams: 1 Debora Birello Fortuna.pdf: 760812 bytes, checksum: c470934cb74497e39f0e8eb98b667a37 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-06-14T18:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora Birello Fortuna.pdf: 760812 bytes, checksum: c470934cb74497e39f0e8eb98b667a37 (MD5) Previous issue date: 2015-03-06eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleTerceirização na gestão pública: limites e possibilidades jurídicas na gestão administrativa do poder judiciáriopor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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