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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVieira, Luiz Gustavo de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0192505734494069por
dc.contributor.advisor1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee1Meyer-Pflug, Samanta Ribeiro-
dc.contributor.referee2Conti, José Mauricio-
dc.date.accessioned2020-07-02T21:05:58Z-
dc.date.issued2020-05-12-
dc.identifier.citationVieira, Luiz Gustavo de Oliveira. O papel dos tribunais de contas na tutela da moralidade administrativa e a ausência de padronização. 2020. 92 f. Dissertação( Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2173-
dc.description.resumoEste estudo busca analisar a tutela do princípio da moralidade administrativa pelos Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se de instituições de controle externo, constitucionalmente previstas, que têm como função principal apurar a legitimidade da aplicação dos recursos públicos. Dessa maneira, é natural que, ao apreciar os atos administrativos submetidos ao seu controle, esses órgãos apreciem o respeito à moralidade administrativa, em semelhança a um papel também desempenhado pelo Ministério Público. Nesse sentido, as ações judiciais de improbidade administrativa, protagonizadas pelo Ministério Público, são um importante instrumento para a tutela do princípio, sendo certo que o papel institucional dos Tribunais de Contas pode colaborar para a defesa da probidade, seja no âmbito extrajudicial, seja no âmbito judicial, após a propositura da ação de improbidade. Com este estudo, objetiva-se responder ao seguinte questionamento: o atual quadro institucional dos Tribunais de Contas coopera para a eficiência da Justiça no que diz respeito à preservação da moralidade administrativa? Sabe-se que não há uma padronização entre os Tribunais de Contas brasileiros, já que não há uma lei orgânica nacional nem um conselho nacional. Cada instituição segue regida apenas por sua própria lei orgânica e regimento interno. Por consequência, temse como hipótese de que essa ausência de uniformização prejudica o trabalho das instituições de controle externo e em nada colabora com a segurança jurídica e para a preservação da moralidade administrativa. Por outro lado, a existência de uma identidade nacional em torno de algumas questões comuns a cada Tribunal de Contas pode aperfeiçoar as instituições e em muito colaborar com a eficiência do Estado Democrático de Direito Brasileiro. O desenvolvimento deste trabalho se dará com o método indutivo.por
dc.description.abstractThis study seeks to analyze the Brazilian Courts of Accounts protection over administrative morality principle. These institutions are constitutionally provided for external control, with the core function of verifying public resources application legitimacy. Thus, it is natural that, when assessing administrative acts submitted to their control, those state bodies appreciate the respect for administrative morality, similarly to a role also performed by the Public Ministry. In this sense, judicial actions of misconduct in public office, carried out by the Public Ministry, are an important instrument for the principle protection, being certain that the institutional role of the Courts of Accounts can collaborate for probity defense, either in extrajudicial scope, or in judicial scope, after filed misconduct in public office lawsuit. With this study, the objective is to answer the following question: does the current institutional design of the Courts of Accounts cooperate for the efficiency of Justice with regard to administrative morality preservation? It is known that there is no standardization among the Brazilian Courts of Accounts, since there is neither a national organic act nor a national council. Each institution remains governed only by its own organic act and internal statute. Consequently, it is hypothesized that this uniformity lack undermines the work of external control institutions and in no way contributes to legal certainty and morality administrative preservation. On the other hand, a national identity around some issues common to each Court of Auditors can improve institutions and greatly collaborate with the efficiency of the Democratic State under Brazilian law. The development of this work will take place with the inductive method.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-07-02T21:05:58Z No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo de Oliveira Vieira.pdf: 813359 bytes, checksum: d9a769fdd3e2e7e4ae8ce25aa209e87a (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-07-02T21:05:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo de Oliveira Vieira.pdf: 813359 bytes, checksum: d9a769fdd3e2e7e4ae8ce25aa209e87a (MD5) Previous issue date: 2020-05-12eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecttribunais de contas.por
dc.subjectmoralidade administrativapor
dc.subjectcontrole externopor
dc.subjectpadronizaçãopor
dc.subjectcourts of accountseng
dc.subjectadministrative moralityeng
dc.subjectexternal controleng
dc.subjectstandardizationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO papel dos tribunais de contas na tutela da moralidade administrativa e a ausência de padronizaçãopor
dc.title.alternativeCourts of accounts role in safeguarding administrative morality and standardization absencepor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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