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dc.creatorGuimarães, César Caputo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6972798911924859por
dc.contributor.advisor1Silveira, Fabiano Augusto Martins-
dc.contributor.referee1Silveira, Fabiano Augusto Martins-
dc.contributor.referee2Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro-
dc.contributor.referee3Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt-
dc.contributor.referee4Lopes, Luciano Santos-
dc.date.accessioned2020-11-04T22:18:45Z-
dc.date.issued2020-06-16-
dc.identifier.citationGuimarães, César Caputo. A responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileira. 2020. 111 f. Dissertação( Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, 2020.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2351-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade penal do compliance officer, tema ainda pouco explorado no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se de uma análise da internacionalização do Direito Penal, haja vista a transcendência dos limites territoriais nos crimes empresariais, principalmente no tocante à lavagem de dinheiro. Após, explica-se, em síntese, o conceito e abrangência do compliance e como os programas de integridade estão inseridos no Direito Penal econômico brasileiro. O primeiro tópico é relativo às funções, base e questões criminais de maneira geral, chegando ao conceito de ‘panóptico empresarial’, referente ao controle empresarial em questões criminais. Posteriormente, é feita uma análise dogmática penal acerca da responsabilidade penal do compliance officer, adentrando em questões como tipos penais omissivos impróprios, imputação objetiva e posição de garante. Além disso, são analisadas as adversidades enfrentadas pelo compliance officer no exercício de sua função. Por fim, são selecionados alguns casos concretos dos tribunais brasileiros, bem como análise de julgados internacionais, relacionando-os com os conceitos dogmáticos anteriormente expostos.por
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the criminal responsibility of the compliance officer, subject not well developed in the Brazilian scenario. Therefore, it was firstly analyzed the internationalization of Criminal Law, given the transcendence of territorial limits in business crimes, especially regarding money laundering. Then, the concept and scope of compliance and how integrity programs are embedded in Brazilian economic criminal law is summarized. The first topic concern the functions, base and criminal issues in general matters, getting to the concept of ‘corporative panoptic’, referring to the corporate control of the criminal matters. Subsequently, a dogmatic criminal analysis of the compliance officer is made, addressing issues, such as improper omissive criminal offence, objective imputation and guarantor’s position. In addition it will be analyzed the problems that a compliance officer has to face in its function. Finally, some concrete cases of the Brazilian and international courts are selected, relating them to the dogmatic concepts previously exposed.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-04T22:18:45Z No. of bitstreams: 1 César Caputo Guimarães.pdf: 863943 bytes, checksum: da69430c301f2f459f9a105463063e41 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-04T22:18:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 César Caputo Guimarães.pdf: 863943 bytes, checksum: da69430c301f2f459f9a105463063e41 (MD5) Previous issue date: 2020-06-16eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcriminal compliancepor
dc.subjectética empresarialpor
dc.subjectresponsabilidade penalpor
dc.subjectcompliance officerpor
dc.subjectposição de garantepor
dc.subjectcrimes omissivos imprópriospor
dc.subjectdireito penal econômicopor
dc.subjectcriminal Complianceeng
dc.subjectbusiness ethicseng
dc.subjectcriminal liabilityeng
dc.subjectcompliance officer Guarantee’s positioneng
dc.subjectomissive crimeseng
dc.subjecteconomic criminal laweng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileirapor
dc.title.alternativeResponsabilidad penal del oficial de cumplimiento en Brasileng
dc.typeDissertaçãopor
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