1. TEDE
  2. Direito
  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorPaiva, Vanessa Cristina André de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8522706112127262por
dc.contributor.advisor1Nascimento, Bruno Dantas-
dc.contributor.referee1Nascimento, Bruno Dantas-
dc.contributor.referee2Maciel, Renata Mota-
dc.contributor.referee3Wambier, Luiz Rodrigues-
dc.date.accessioned2020-11-18T19:35:43Z-
dc.date.issued2020-04-24-
dc.identifier.citationPaiva, Vanessa Cristina André de. A possibilidade da realização do negócio jurídico processual na recuperação judicial. 2020. 138 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2395-
dc.description.resumoAnalisaremos a compatibilização de aplicação do negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, no procedimento da recuperação judicial de empresas, regulamentada pela Lei nº 11.101/05. O trabalho científico terá por base a análise dos negócios jurídico processuais, seu contexto histórico e evolução, requisitos, formas de concretização, hipóteses de invalidação, bem como, analisaremos o procedimento da recuperação judicial de empresas disciplinada pela Lei 11.101/05, os requisitos para sua concessão, finalidade, princípios jurídicos aplicáveis e, por fim, analisaremos, do ponto de vista científico, a possibilidade de aplicação do negócio jurídico processual no procedimento de recuperação judicial, abordando decisões recentes sobre o tema.por
dc.description.abstractWe will analyze the compatibility of the application of the procedural legal agreement, provided in articles 190 and 191 of the Civil Procedure Code, in the procedure of judicial reorganization of companies, regulated by Law nº. 11.101 / 05. The scientific work will be based on the analysis of the procedural legal agreement, its historical context and evolution, requirements, ways of accomplishment, hypotheses of invalidation, as well as we will analyze the procedure of the judicial reorganization of companies disciplined by Law 11.101 / 05 the requirements for its grant, purpose, applicable legal principles and, finally, we will analyze, from a scientific point of view, the possibility of applying the procedural legal agreement in the judicial recovery procedure, addressing recent decisions on the subject.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T19:35:43Z No. of bitstreams: 1 Vanessa Cristina André de Paiva.pdf: 10693904 bytes, checksum: 0c1ba97ebb815be946bfcf31d273127b (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-18T19:35:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Cristina André de Paiva.pdf: 10693904 bytes, checksum: 0c1ba97ebb815be946bfcf31d273127b (MD5) Previous issue date: 2020-04-24eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectnegócio jurídico processualpor
dc.subjectrecuperação judicial de empresaspor
dc.subjectcompatibilizaçãopor
dc.subjecthipóteses de aplicaçãopor
dc.subjectprocedural legal agreementeng
dc.subjectjudicial recovery of companieseng
dc.subjectcompatibilityeng
dc.subjecthypotheses of applicationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA possibilidade da realização do negócio jurídico processual na recuperação judicialpor
dc.title.alternativeThe possibility of carrying out the procedural legal in the judicial reorganizationeng
dc.typeDissertaçãopor
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