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dc.creatorLima, Renata Miranda-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9477688103206508por
dc.contributor.advisor1Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee1Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Benacchio, Marcelo-
dc.contributor.referee3Leite, Flávia Piva Almeida-
dc.date.accessioned2020-11-19T18:53:58Z-
dc.date.issued2020-04-06-
dc.identifier.citationLima, Renata Miranda. Prisão domiciliar: um direito da mãe ou da criança à luz do STF na decisão cautelar do habeas corpus coletivo 143.641- SP/2018?. 2020. 181 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2407-
dc.description.resumoO habeas corpus coletivo 143-641/SP de 2018 foi o instrumento jurídico que instalou o debate no Supremo Tribunal Federal quanto aos cárceres e as violações de direitos de milhares de crianças e mães espalhadas pelo Brasil. A importância deste debate no STF transcende a solução material de transformar prisões provisórias em domiciliar, pois com a decisão, se inaugurou novo remédio Constitucional coletivo capaz de tutelar violações amplas, massivas e sistemáticas do direito à liberdade. O acolhimento do habeas corpus ganha especial importância na contemporaneidade em razão do aumento da população carcerária feminina. Tal aumento faz surgir várias problemáticas. A primeira diz respeito à arquitetura prisional que não foi pensada às mulheres o que implica diversas violações direitos. A outra problemática é encarcerá-las alcança, para além delas, sua prole ferindo direitos das crianças consagrados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. À vista dessa situação, o Código de Processo Penal ampliou as modalidades de prisão domiciliar às mães de crianças até 12 anos incompletos ou às mulheres gestantes, desde que observados alguns requisitos legais previstos nos artigos 318, 318-A, 318-B e 319 do CPP. Contudo, a previsão legal não bastou à sua concretização, daí a importância do habeas corpus coletivo. É nessa conjuntura que se desenvolverá a presente dissertação, que tem como objetivo compreender quais os argumentos usados nos votos e quem é o sujeito de direito reconhecido à concessão da ordem. Para tanto, é utilizado o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental.por
dc.description.abstractThe collective habeas corpus 143-641 / SP, was a legal instrument that installed the debate in the Federal Supreme Court regarding jails and violations of the rights of thousands of children and mothers throughout Brazil. The importance of this debate in the Supreme Court goes beyond the material solution of transforming provisional prisons into domiciliary, because with the decision a new collective constitutional remedy capable of protecting wide, massive and systematic violations of the right to liberty was inaugurated. The reception of habeas corpus gains special importance in contemporary times due to the increase of the female prison population. Such an increase raises several problems. The first concerns prison architecture that was not designed for women, which implies several rights violations. The other problem is that incarcerating them reaches, beyond them, their offspring hurting the rights of children enshrined in the Constitution and the Statute of Children and Adolescents. Faced with this situation, the Code of Criminal Procedure extended the modalities of house arrest to mothers of children under 12 years old or to pregnant women, provided that certain legal requirements provided for in articles 318, 318-A, 318-B and 319 of the CPP. However, the legal provision was not enough for its realization, hence the importance of the collective habeas corpus. It is at this juncture that the present dissertation will be developed, which will aim to understand which arguments are used in the votes and which is the right subject recognized to grant the order. Therefore, the hypothetical-deductive method is used, based on bibliographic and documentary research.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-19T18:53:58Z No. of bitstreams: 1 Renata Miranda Lima.pdf: 2529469 bytes, checksum: 811b964d2395387ff1fbe4cd94e0cef5 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-19T18:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Miranda Lima.pdf: 2529469 bytes, checksum: 811b964d2395387ff1fbe4cd94e0cef5 (MD5) Previous issue date: 2020-04-06eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectprisão domiciliarpor
dc.subjectmaternidadepor
dc.subjectraçapor
dc.subjectcárcerepor
dc.subjectdireitos da criança e do adolescentepor
dc.subjecthabeas corpus coletivo n° 143.641/SP-2018por
dc.subjectSTFpor
dc.subjecthome imprisonmenteng
dc.subjectmaternityeng
dc.subjectraceeng
dc.subjectprisoneng
dc.subjectrights of children and adolescentseng
dc.subjecthabeas corpus collective n ° 143.641/SP-2018eng
dc.subjectSTFeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titlePrisão domiciliar: um direito da mãe ou da criança à luz do STF na decisão cautelar do habeas corpus coletivo 143.641- SP/2018?por
dc.title.alternativeHousehold prison: a right of the mother or child in the light of the STF in the precautionary decision of habeas corpus colectivo 143.641- SP / 2018?eng
dc.typeDissertaçãopor
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