1. TEDE
  2. Direito
  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2513
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarros, João Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8188443976775047por
dc.contributor.advisor1Bercovici, Gilberto-
dc.contributor.referee1Bercovici, Gilberto-
dc.contributor.referee2Silva, Guilherme Amorim Campos da-
dc.contributor.referee3Nunes, Silvio Gabriel Serrano-
dc.date.accessioned2021-06-10T20:19:57Z-
dc.date.issued2021-03-25-
dc.identifier.citationBarros, João Vieira. O instituto da prescrição na tomada de contas especial. 2021. 100 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2513-
dc.description.resumoO presente estudo investiga a influência do fator tempo nos processos de Tomada de Contas Especial que tramitam nas Cortes de Contas no país, mais precisamente no Tribunal de Contas da União. A pesquisa examina qual o sentido e alcance que devem ser atribuídos ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, precisamente quanto à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da ressalva às ações de ressarcimento fundadas em dano ao erário, em face dos princípios da segurança jurídica e indisponibilidade do interesse público. Para tanto, são analisados o papel dos Tribunais de Contas, suas funções, o processo de Tomada de Contas Especial em si, e estuda-se a prescrição como fato jurídico extintivo, além da admissibilidade da imprescritibilidade. Por fim, são verificados os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, quanto à incidência ou não da prescrição nas Tomadas de Contas Especiais. O trabalho é desenvolvido com uso da metodologia dedutiva, esteada por pesquisa e revisão bibliográfica, documental e análise de julgados.por
dc.description.abstractThe present study investigates the influence of the time factor in the Special Account Taking processes that are being processed at the External Control Houses in the country, more precisely at the Federal Court of Auditors. The research examines the meaning and scope that should be attributed to article 37, § 5, of the Federal Constitution, precisely regarding the doctrinal and jurisprudential discussion about the exception to compensation actions based on damage to the treasury, in view of the principles of legal security and unavailability of the public interest. To this end, the role of the Courts of Auditors, their functions, the Special Account Taking process itself are analyzed, and the statute of limitations is studied as an extinguishing legal fact, in addition to the admissibility of imprescriptibility. Finally, the positions of the Federal Supreme Court and the Federal Audit Court are verified, regarding the possibility of Special Accounts to be time-barred. The work is developed with the use of deductive methodology, supported by bibliographic and documentary research and review, and analysis of court cases.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T20:19:57Z No. of bitstreams: 1 João Vieira Barros.pdf: 870427 bytes, checksum: 893154966604a8362808f366cc5e84f7 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-10T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Vieira Barros.pdf: 870427 bytes, checksum: 893154966604a8362808f366cc5e84f7 (MD5) Previous issue date: 2021-03-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectprescriçãopor
dc.subjectimprescritibilidadepor
dc.subjectressarcimento ao eráriopor
dc.subjecttribunal de contaspor
dc.subjecttomada de contas especialpor
dc.subjectstatute of limitationseng
dc.subjectimprescriptibilityeng
dc.subjecttreasury repaireng
dc.subjectcourt of auditorseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO instituto da prescrição na tomada de contas especialpor
dc.title.alternativeThe institute of prescription in special accountingeng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
João Vieira Barros.pdfJoão Vieira Barros850,03 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.