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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMonteiro Júnior, Ermano José Leite-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1392420449318842por
dc.contributor.advisor1Silva, Guilherme Amorim Campos da-
dc.contributor.referee1Silva, Guilherme Amorim Campos da-
dc.contributor.referee2Benacchio, Marcelo-
dc.contributor.referee3Novais, Fabricio Muraro-
dc.date.accessioned2021-10-13T14:23:18Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.citationMonteiro Júnior, Ermano José Leite. Eficiência do processo legislativo: uma abordagem da função legislativa, típica e atípica, nos poderes executivo e judiciário. 2021. 122 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2594-
dc.description.resumoEssa dissertação, em consonância com a área de concentração: Justiça, Empresa e Sustentabilidade, e à Linha 1 de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência, do programa de mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho, objetiva analisar a eficiência normativa sob a luz da obediência e adequação ao processo de produção legislativa nos Poderes Executivo e Judiciário. O atendimento de normas procedimentais legalmente previstas para a boa técnica legislativa e o cumprimento do devido processo legal legislativo. Aspectos históricos, competências, atribuições, o relacionamento entre os três Poderes e o processo legislativo também serão abordados. Percebe-se a crescente quantidade de ações destinadas ao controle de constitucionalidade abstrato, visando suspender a validade de normas, por vezes esta atitude tem motivação política. O grande volume de questionamentos judiciais levanta dúvida quanto à eficiência das formas de controle prévio de constitucionalidade existentes em todo o processo legislativo. A técnica na elaboração normativa será aferida sob a luz do conjunto normativo vigente, especialmente, a Lei Complementar n.95/98, os regimentos internos das Casas Legislativas e demais normas procedimentais. Serão também analisados os recursos que os legitimados com iniciativa legislar dispõem para produzir leis, como por exemplo, as consultorias e assessorias jurídico legislativas. Será estudada a medida provisória, o seu processo de conversão em lei e a apresentação de emenda sem pertinência temática ao objeto, popularmente conhecido como Jabutis. O trabalho terá suporte em análise bibliográfica, dados estatísticos de órgãos oficiais, legislação aplicável e julgados de casos concretos com pertinência ao tema.por
dc.description.abstractThis dissertation, in line with the concentration area: Justice, Business and Sustainability, and to Line 1 of research: Justice and the Efficiency Paradigm, of the Master's program in Law at Nove de Julho University, aims to analyze normative efficiency under the in the light of obedience and adequacy to the legislative production process in the Executive and Judiciary branches. Compliance with procedural norms legally provided for good legislative technique and compliance with the due legislative legal process. Historical aspects, competences, attributions, the relationship between the three Powers and the legislative process will also be addressed. It is noticed the growing number of actions aimed at controlling abstract constitutionality, aiming at suspending the validity of norms, sometimes this attitude has political motivation. The large volume of judicial inquiries raises doubts as to the efficiency of the forms of prior control of constitutionality that exist throughout the legislative process. The technique in the normative elaboration will be verified in the light of the current normative set, especially, the Complementary Law n.95 / 98, the internal regulations of the Legislative Houses and other procedural norms. The resources that those legitimated to legislate will have to produce laws will also be analyzed, such as, for example, legal consultants and legal advisors. The provisional measure, its process of conversion into law and the presentation of an amendment without thematic relevance to the object, popularly known as Jabutis, will be studied. The work will be supported by bibliographic analysis, statistical data from official department, applicable legislation and judged on specific cases with relevance to the theme.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-10-13T14:23:18Z No. of bitstreams: 1 Ermano José Leite Monteiro Júnior.pdf: 1048911 bytes, checksum: f71b8e16d21047b137401446e644d03d (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-13T14:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ermano José Leite Monteiro Júnior.pdf: 1048911 bytes, checksum: f71b8e16d21047b137401446e644d03d (MD5) Previous issue date: 2021-06-09eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecteficiência legislativapor
dc.subjectprocesso legislativopor
dc.subjecttécnica legislativapor
dc.subjectlegislative efficiencyeng
dc.subjectlegislative processeng
dc.subjectlegislative techniqueeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleEficiência do processo legislativo: uma abordagem da função legislativa, típica e atípica, nos poderes executivo e judiciáriopor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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