@MASTERSTHESIS{ 2013:1911003301,
 	title = {Duração razoável da investigação criminal: uma garantia fundamental do investigado},
 	year = {2013},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1237",
 	abstract = "A proposição de garantias constitucionais na fase de investigação criminal constitui, sem dúvida, significativo avanço na construção de um processo penal mais ético e justo, consentâneo com os valores republicanos materializados na Constituição Federal de 1988. E assim, como instituição de Estado, a Polícia Judiciária vem sendo ideologicamente remodelada, assumindo conformação mais garantista nesta era constitucionalista do direito. Isso porque, na prematura fase do inquérito policial, é possível o investigado sofrer sérias restrições em seu patrimônio jurídico nuclear, com afetação de sua dignidade, liberdade, intimidade e patrimônio. Com efeito, a opção do legislador pela regra do não-prazo em matéria de investigação policial [e não só] reclama imediata revisão, vez que a ausência de controle normativo sobre os atos investigatórios fomenta abuso do Estado-polícia em detrimento de caros valores da pessoa humana. Como reação, a garantia da duração razoável dos procedimentos administrativos, constitucionalmente erigida à categoria de direito fundamental pela EC n. 45/2004 (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aponta a premente necessidade de revisitação crítica da investigação criminal, considerada em seu conjunto, posto que a demora na conclusão do procedimento agrava o sentimento de angústia e estigmatiza injustamente a pessoa investigada, a quem é infligida antecipadamente uma pena que poderá não ser confirmada pelo Estado-juiz, em etapa subsequente da persecutio criminis. Tomada a tempestividade da investigação criminal como eixo central, foi desenvolvido o presente estudo acadêmico, a partir de conceitos elementares, da legislação positivada (ordinária e constitucional), da jurisprudência, do fenômeno da constitucionalização do direito e da doutrina especializada. Na exploração do objeto de conhecimento, não foram olvidados aspectos jurídicos correlatos, de sensível relevância para o assunto, notadamente as consequências da investigação intempestiva para a ação penal, as possíveis defesas do sujeito da persecução, e a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, complementando e enriquecendo sobremaneira os argumentos teóricos submetidos à reflexão.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}