@MASTERSTHESIS{ 2016:1685727940,
 	title = {Análise da efetividade do tratamento constitucional reservado à estrutura e à forma de atuação das emissoras de rádio e de televisão no Brasil},
 	year = {2016},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1284",
 	abstract = "O objetivo desta análise é examinar o Capítulo da Constituição Federal de 1988 dedicado à
  Comunicação Social no Brasil, com especial foco à estrutura e ao funcionamento do sistema
  de radiodifusão no País, compreendido, para efeitos deste estudo, como o conjunto de
  emissoras de rádio e de televisão de sinal aberto, exploradas comercialmente pelos
  concessionários dos respectivos serviços públicos. O objetivo específico é buscar respostas à
  indagação: são efetivas as diretrizes constitucionais destinadas aos meios de comunicação que
  transmitem imagem e som através de ondas eletromagnéticas no território nacional? O
  trabalho será exposto na forma de dissertação apresentada no âmbito do Programa de
  Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho, aderente à linha de pesquisa
  denominada Justiça e o paradigma da eficiência. Para a consecução dos objetivos - geral e
  específico - examinar-se-á como se formaram os grandes grupos detentores das concessões
  públicas de rádio e de televisão de sinal aberto, desde os primórdios das primeiras
  transmissões radiofônicas no Brasil. Perseguir-se-á a gênese da formação das chamadas redes
  nacionais de rádio e de televisão para, a seguir, investigar a opção brasileira pelo modelo
  privado na construção e expansão dessas corporações midiáticas, sob a influência do Golpe de
  1964, e no período compreendido entre o término do último governo militar e o final da
  Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A análise buscará auxílio no Direito
  Comparado com foco no tratamento constitucional dispensado ao sistema de radiodifusão no
  Brasil e nos Estados Unidos da América. Contemplar-se-á na sequência do estudo observação
  a recair sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que expurgou a chamada “Lei de
  Imprensa” do Ordenamento Jurídico pátrio, e as respectivas consequências do referido
  decisório acerca do Direito de Resposta. A investigação proposta marchará no campo da
  análise dos preceitos constitucionais relativos à vedação de monopólios e oligopólios no setor
  da Comunicação Social, à relativização da liberdade editorial e à previsão da
  complementariedade dos sistemas de comunicação público, privado e estatal. O método
  utilizado será o hipotético-dedutivo, auxiliado pelo método comparativo e pelo método
  histórico. Os resultados colhidos apontarão: a dissonância entre as diretrizes da Constituição
  Federal de 1988 e a realidade fática quanto à estrutura e às formas de atuação das emissoras
  de rádio e de televisão de sinal aberto; a percepção de que os referidos veículos de
  comunicação de massas constituem os principais vetores do debate de interesse público; o
  poderio econômico das grandes redes de rádio e de televisão é corolário do controle do debate
  de interesse público; a internet, apesar de mitigar o controle da informação proveniente das
  corporações midiáticas, ainda constitui meio de eficácia restrita quanto ao efetivo pluralismo
  desejado no âmbito fluxo de informações e produções culturais; a autorregulação do setor
  desponta como tentantiva idônea de emprestar efetividade às diretrizes constitucionais
  destinadas à Comunicação Social, sob a garantia da liberdade de expressão, no âmbito de
  atuação das emissoras de rádio e de televisão de sinal aberto.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}