@MASTERSTHESIS{ 2019:318467810,
 	title = {Ações civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidade},
 	year = {2019},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2116",
 	abstract = "O direito visa o restabelecimento da paz social, ou seja, tem por finalidade estabilizar
 expectativas. A sociedade contemporânea é complexa e demanda outros mecanismos de
 atuação do direito, que possam contribuir de forma positiva para a fruição igualitária dos
 direitos sociais. Judicializar o direito à educação, por meio de ações civis públicas, pode
 contribuir para promoção da melhoria na qualidade da educação básica no Brasil. Há
 possibilidade de reduzir a proposição de demandas judiciais individuais, em matéria
 educacional, com a concentração de determinadas demandas em poucas ações, evitando
 decisões individuais fragmentárias, que possam gerar inúmeros impactos no aporte de recursos
 financeiros do orçamento público, no atendimento de decisões individuais. A extensão da
 atuação do Poder Judiciário, na análise de ações coletivas relativas à entrega de direitos sociais,
 gera a discussão acerca dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização das políticas
 públicas. Sob essa perspectiva, observa-se que o processo deve atingir a maior abrangência
 possível, identificando-se suas múltiplas finalidades, a partir da análise de seus efeitos
 imediatos e mediatos. Por isso, o processo deve estar voltado ao atendimento de objetivos
 sociais mais amplos, relacionados com os direitos demandados e outros que, na maior parte das
 vezes, podem a eles transcender, a ponto de servirem como arenas de debate democrático.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}