@MASTERSTHESIS{ 2020:10639347,
 	title = {O papel dos tribunais de contas na tutela da moralidade administrativa e a ausência de padronização},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2173",
 	abstract = "Este estudo busca analisar a tutela do princípio da moralidade administrativa pelos Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se de instituições de controle externo, constitucionalmente previstas, que têm como função principal apurar a legitimidade da aplicação dos recursos públicos. Dessa maneira, é natural que, ao apreciar os atos administrativos submetidos ao seu controle, esses órgãos apreciem o respeito à moralidade administrativa, em semelhança a um papel também desempenhado pelo Ministério Público. Nesse sentido, as ações judiciais de improbidade administrativa, protagonizadas pelo Ministério Público, são um importante instrumento para a tutela do princípio, sendo certo que o papel institucional dos Tribunais de Contas pode colaborar para a defesa da probidade, seja no âmbito extrajudicial, seja no âmbito judicial, após a propositura da ação de improbidade. Com este estudo, objetiva-se responder ao seguinte questionamento: o atual quadro institucional dos Tribunais de Contas coopera para a eficiência da Justiça no que diz respeito à preservação da moralidade administrativa? Sabe-se que não há uma padronização entre os Tribunais de Contas brasileiros, já que não há uma lei orgânica nacional nem um conselho nacional. Cada instituição segue regida apenas por sua própria lei orgânica e regimento interno. Por consequência, temse como hipótese de que essa ausência de uniformização prejudica o trabalho das instituições de controle externo e em nada colabora com a segurança jurídica e para a preservação da moralidade administrativa. Por outro lado, a existência de uma identidade nacional em torno de algumas questões comuns a cada Tribunal de Contas pode aperfeiçoar as instituições e em muito colaborar com a eficiência do Estado Democrático de Direito Brasileiro. O desenvolvimento deste trabalho se dará com o método indutivo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}