@MASTERSTHESIS{ 2020:2056645100,
 	title = {O controle de convencionalidade e sua incidência em âmbito penal, em especial no que tange ao delito de desacato},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2175",
 	abstract = "Trata o presente trabalho acerca do controle de convencionalidade e de sua importância para o cenário jurídico, especialmente no tocante ao Direito Penal. A eleição do tema deu-se em razão da existência de diversas questões não solucionadas acerca da eficácia dos tratados internacionais sobre a ordem jurídica interna e, principalmente, em razão da insegurança jurídica gerada especialmente na seara penal. Assim, com o desenvolvimento do tema proposto, busca-se solucionar questões como quais os efeitos dos tratados internacionais incorporados ao Brasil, se é necessário e indispensável a realização do controle de convencionalidade pelo julgador, se eventuais decisões adotadas em âmbito internacional vinculam o Brasil e, principalmente, se é possível afastar a incidência de um crime legalmente previsto em razão da incorporação de um tratado internacional. Inicialmente, as hipóteses analisadas no trabalho a ser desenvolvido partirão da ideia de soberania estatal, não obstante a necessidade de integração à comunidade internacional, e de impossibilidade de afastamento da tipificação penal via controle de convencionalidade. Especificamente, objetiva-se demonstrar que a utilização do referido controle, como realizado hoje, na esfera penal, além de insegurança jurídica, gera sérias injustiças e, portanto, violação ao princípio da isonomia. Isto ocorre porque o controle de convencionalidade é efetuado essencialmente de maneira difusa, de modo que um réu pode ter afastada a condenação com base em tal fundamento enquanto o outro não, fato efetivamente verificado no que tange ao delito de desacato. Com efeito, ao argumento de estarem realizando o controle de convencionalidade, alguns julgadores afastaram a tipificação do desacato e, em consequência, absolveram os acusados, enquanto outros, ao argumento de a conduta de desacatar estar plenamente vigente no ordenamento jurídico interno, condenaram os denunciados por tal conduta. Assim, visa o presente trabalho estudar não apenas o controle de convencionalidade, mas principalmente sua aplicabilidade e efeitos no âmbito penal, mormente no que diz respeito à situação específica do desacato.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}