@MASTERSTHESIS{ 2020:155867360,
 	title = {A responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileira},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2351",
 	abstract = "O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade penal do compliance officer, tema ainda pouco explorado no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se de uma análise da internacionalização do Direito Penal, haja vista a transcendência dos limites territoriais nos crimes empresariais, principalmente no tocante à lavagem de dinheiro. Após, explica-se, em síntese, o conceito e abrangência do compliance e como os programas de integridade estão inseridos no Direito Penal econômico brasileiro. O primeiro tópico é relativo às funções, base e questões criminais de maneira geral, chegando ao conceito de ‘panóptico empresarial’, referente ao controle empresarial em questões criminais. Posteriormente, é feita uma análise dogmática penal acerca da responsabilidade penal do compliance officer, adentrando em questões como tipos penais omissivos impróprios, imputação objetiva e posição de garante. Além disso, são analisadas as adversidades enfrentadas pelo compliance officer no exercício de sua função. Por fim, são selecionados alguns casos concretos dos tribunais brasileiros, bem como análise de julgados internacionais, relacionando-os com os conceitos dogmáticos anteriormente expostos.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}