@MASTERSTHESIS{ 2020:723820118,
 	title = {A hipótese da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelas polícias militares estaduais, polícia federal e polícia rodoviária federal},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2406",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo geral abordar a discussão sobre um procedimento específico do Direto Penal, e sua relevância para a Segurança Pública direito fundamental, buscando justamente a efetividade da democracia. O trabalho apresenta a possibilidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas diferentes instituições policiais, conforme discorre a lei nº 9.099/95, ao atribuir a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para autoridade policial, sem explicações especificas.
 Esta lei define os procedimentos junto aos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais entre outras deliberações, por conseguinte, esse conjunto de normas apodera-se sobre a habilidade de conciliação por parte da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal em relação às infrações de menor potencial. O Termo Circunstanciado de Ocorrência preenchido pelas polícias não investigativas poderia trazer resultados positivos em relação aos serviços prestados à comunidade, pois amplifica a força policial ao serviço público, ideia que vai ao encontro da defesa da democracia e do direito fundamental da segurança pública.
 Conclui se com esse estudo, que o grande ponto chave nos procedimentos adotados pelas policias deve prestigiar a segurança e a qualidade do serviço público, de modo que poderia o Termo Circunstanciado de Ocorrência das situações das infrações penais de menor potencial ofensivo, ser lavrado pelas policias militares estaduais e policia rodoviária federal, além das policias investigativas oferecendo, assim, à coletividade um serviço de segurança pública célere e efetivo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}