@MASTERSTHESIS{ 2021:1837991157,
 	title = {Consentimento e o direito à privacidade sob a ótica da lei geral de proteção de dados pessoais},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2500",
 	abstract = "Nos dias atuais, a regulação da proteção de dados torna-se necessária, haja vista a massificação da coleta de informações. Inúmeras ações cotidianas compreendem transações envolvendo dados pessoais, tais como a relação do empregado e seu empregador ou a relação entre consumidor e fornecedor nas plataformas de streaming, e colocam o cidadão em situações de desvantagem e até mesmo de vulnerabilidade. Assim, a presente dissertação pretende proporcionar uma análise crítica da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial buscando investigar se o direito à privacidade está salvaguardado pela lei e, ainda, se o consentimento do titular de dados está bem contemplado. Outro objetivo traçado para este estudo é esclarecer a importância e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que se entende ser superior ao Código de Defesa do Consumidor. Não resta dúvida que a lei consumerista modificou os paradigmas das relações entre as empresas e as pessoas naturais. A metodologia adotada neste trabalho foi a dedutiva, ao partir de argumentos gerais para argumentos particulares, tendo sido apresentados os fundamentos que se consideram verdadeiros, em balizada doutrina, para, em seguida, chegar a conclusões formais particulares, com a modesta ousadia de tentar estabelecer pontes entre ideias, pensamentos e conceitos a fim de tentar uma nova abordagem sobre o tema. A pesquisa também realiza considerações críticas sobre o próprio texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de forma indutiva, buscando explicar conceitos e as nuances normativas de determinados dispositivos que guardam pertinência com o objeto da pesquisa. Por fim, o presente trabalho buscou demonstrar que o consentimento perdeu seu núcleo central de protagonismo, seja pela dinâmica da sociedade ou mesmo pela massificação no tratamento de dados, devendo o aplicador do direito revisitar seus conceitos, em especial o paradigma do consentimento, para que utilize as outras bases legais de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como o legítimo interesse ou o cumprimento de obrigação legal.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}