@MASTERSTHESIS{ 2021:296726049,
 	title = {Justiça Multiportas e Práticas Restaurativas na Polícia Militar do Estado de São Paulo à luz da hermenêutica constitucional da ordem pública},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2504",
 	abstract = "Esta dissertação tem como objetivo explorar a pesquisa acadêmica acerca do conceito de ordem pública constante no artigo 144 § 5º da Carta magna constitucional. Defendemos a ordem pública no seu aspecto metajurídico, sendo esta interpretação preponderante na promoção do Direito Multiportas e das Práticas Restaurativas propostas pelo Poder Judiciário brasileiro. Nesse cotejo, amparamo-nos numa abordagem hermenêutica de que a ordem pública constitucional relacionada à segurança pública é híbrida, metatextual e extensiva. Logo, o entendimento pautado tão somente em pressupostos jurídicos, ordem pública jurídica, a nosso entender, não é o mais adequado ao cenário hodierno, além da Constituição Federal dispor de poderes implícitos que não estão taxativamente expostos em artigos de lei. No mesmo sentido, demonstramos que os pressupostos exclusivamente jurídicos não colaboram para um macrossistema em que a comunidade e os órgãos públicos se encontram engajados na resolução de conflitos, diminuição da litigância e reestruturação da convivência social. Desta forma, escolhemos como instituição para a análise científica do aludido: a Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que já é adepta à metajuridicidade no que diz respeito à sua missão constitucional de preservação da ordem pública, além de ser propagadora de Práticas Restaurativas e Multiportas em cooperação com o Poder Judiciário paulista. Por fim, ressaltamos que a escolha da investigação científica relacionada à Polícia Militar paulista se deu pelo fato deste autor ser Oficial de Polícia desta Instituição tendo acesso a dados, gráficos e análises que fomentaram esta dissertação.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}