@MASTERSTHESIS{ 2021:1165378234,
 	title = {Estudo sobre a natureza jurídica do reconhecimento de inconstitucionalidade de normas pelos tribunais de contas},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2505",
 	abstract = "Os Tribunais de Contas se mostram instituições de extrema importância para o controle externo e verificação da correta aplicação dos recursos públicos. É com o controle exercido pelos Órgãos de Contas que se tem a visão e o controle dos gastos realizados. Não se pode deixar de considerar que a correta e transparente aplicação dos recursos públicos são um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Invariavelmente em sua missão constitucional, as Cortes de Contas deparam-se com as mais variadas normas e regulamentos efetuados pelos responsáveis por determinar onde este ou aquele valor será aplicado; esta ou aquela compra pública será realizada. Assim, nada mais cotidiano na função típica deste importante instrumento da democracia a subsunção formal da norma jurídica aos fatos e estes em face da sua validade perante todo o ordenamento jurídico, em especial da Constituição Federal. E é justamente neste ponto de inflexão que surge a problemática: Se certa norma jurídica, validando conduta do administrador público contraria a Constituição Federal, mas até então não se franqueou o questionamento perante o Poder Judiciário, detentor da palavra final da inconstitucionalidade, qual o posicionamento deve adotar o Tribunal de Contas, já que para a realização de suas atividades constitucionais é necessária a superação da validade e eficácia da norma. E adotada está posição de afastamento da norma no caso concreto, qual a natureza jurídica desta decisão. Procura-se responder este questionamento partindo da Constituição Federal e de posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}