@MASTERSTHESIS{ 2021:2022742024,
 	title = {Execução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiência},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2508",
 	abstract = "A execução fiscal, do modo como normatizada atualmente, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, que poderiam ser destinadas à implementação de programas sociais e políticas públicas, como também contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional improdutiva, onerosa, ineficiente e morosa. O abarrotamento do Poder Judiciário como causa de sua morosidade e prestação jurisdicional ineficiente é um daqueles raros consensos nacionais. Neste contexto, a execução fiscal tem se revelado como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta pesquisa se propõe a analisar dados colhidos por Organismos Oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil para cobrança coativa de seus créditos Fazendários. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos, oferecendo propostas de soluções para os principais gargalos encontrados no processo de execução fiscal, por meio de adaptação legislativa ao PL n. 5.080/2009 em tramitação no Congresso Nacional.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}