@MASTERSTHESIS{ 2021:1344344635,
 	title = {O instituto da prescrição na tomada de contas especial},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2513",
 	abstract = "O presente estudo investiga a influência do fator tempo nos processos de Tomada de Contas Especial que tramitam nas Cortes de Contas no país, mais precisamente no Tribunal de Contas da União. A pesquisa examina qual o sentido e alcance que devem ser atribuídos ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, precisamente quanto à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da ressalva às ações de ressarcimento fundadas em dano ao erário, em face dos princípios da segurança jurídica e indisponibilidade do interesse público. Para tanto, são analisados o papel
 dos Tribunais de Contas, suas funções, o processo de Tomada de Contas Especial em si, e estuda-se a prescrição como fato jurídico extintivo, além da admissibilidade da imprescritibilidade. Por fim, são verificados os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, quanto à incidência ou não da prescrição nas Tomadas de Contas Especiais. O trabalho é desenvolvido com uso da metodologia dedutiva, esteada por pesquisa e revisão bibliográfica, documental e análise de julgados.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}