@MASTERSTHESIS{ 2021:457726374, title = {A eficácia da agenda 2030 como instrumento de responsabilização social no direito empresarial brasileiro: o debate acerca dos pilares para um novo modelo de autorregulação empresarial no ordenamento jurídico}, year = {2021}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2520", abstract = "O presente trabalho discorre sobre a importância da responsabilidade social das empresas no mercado econômico brasileiro, para tanto, em primeiro momento disporá sobre a construção histórica da consciência socioambiental que surgiu fortemente após a segunda metade do século XX, abordando toda a sistemática ambiental que emergiu a nível mundial, até o surgimento do Pacto Global da ONU, o qual representa um grande marco de cidadania empresarial, o que possibilitou que em 2015 a ONU lançasse a Agenda 2030, um audacioso plano de ação com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para mudar o mundo, tendo como objetivo principal a erradicação da fome e da pobreza, contando com ampla participação da sociedade (Estados, empresas, sociedade civil). Portanto, busca-se responder a seguinte problemática: em que medida é possível concretizar um plano de ação global dentro das empresas brasileiras, dos mais diferentes níveis, e levá-las a uma efetiva transformação na sua cultura empresarial, tendo como eixo central, diretrizes de autorregulação, bem como relevantes desafios, ferramentas e pilares de sustentabilidade? O presente trabalho fez um recorte na Agenda 2030 para apontar soluções e diretrizes voltadas para atores empresariais. Portanto esta agenda é um dos instrumentos de efetivação de um novo cenário empresarial, em que a sociedade começa a internalizar a sustentabilidade ambiental em todas as esferas. Com efeito, será abordado a importância constitucional da responsabilidade social empresarial, bem como sua função socioambiental no ordenamento jurídico brasileiro, além da abordagem acerca da sua inegável relevância construída de forma autorregulamentadora, partindo-se de diretrizes internacionais, como a ISO 26000, bem como, importantes indicadores de sustentabilidade, como o Ibase, Ethos e GRI e sua real aplicabilidade nas empresas atuantes no território brasileiro. Posteriormente, serão apontados os desafios de implementação de uma agenda empresarial sustentável no Brasil, delineando aspectos de uma comunicação estatal (in)eficiente e do falso marketing verde (greenwhashing) realizado por instituições que buscam transparecer uma sustentabilidade que não condiz com a sua prática. Por fim, apontam-se os pilares de um novo modelo de gestão empresarial no ordenamento jurídico, sendo três principais aspectos a serem observados; a ética como importante instrumento de veracidade e condução de políticas de integridades no ambiente empresarial e na concretização de uma mudança de cultura empresarial; a responsabilidade social empresarial no contexto de regulação e autorregulação no Brasil, essa estrutura pode ser vista com um novo tecido social para a sustentabilidade empresarial, que ao interligar pontos chaves consegue efetivamente dar grandes passos para a construção de um Estado Socioambiental de Direito; e por último a Agenda 2030 com eixos estratégias inovadores, possuindo uma atuação completamente disruptiva. O método de abordagem desta pesquisa é o hipotético-dedutivo, partindo-se da Agenda 2030 e do instituto de Responsabilidade Social Empresarial, para então, verificar a construção de um novo paradigma na sistemática envolvendo condutas do setor empresarial brasileiro.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }