@MASTERSTHESIS{ 2021:822689683,
 	title = {Cláusulas abusivas nos contratos bancários: a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica constitucional},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2527",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo a análise de cláusulas previstas em contratos bancários à luz do princípio da defesa do consumidor na ordem econômica constitucional, perquirindo os conceitos que envolvem a relação de consumo e a legalidade de diversas práticas e aspectos controvertidos do direito bancário.
 O estudo visa a investigar, sobretudo, se o tratamento dado por meio das decisões judicias proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às diversas cláusulas inseridas em contratos bancários, comumente impugnadas judicialmente, levam em conta o princípio da defesa do consumidor na ordem econômica constitucional, conforme orienta o art. 170 da Constituição Federal. O trabalho teve também a pretensão de verificar se a regulação estatal no âmbito administrativo leva em conta o princípio da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica quando regula as diversas normas acerca do sistema financeiro com relação aos contratos bancários.
 As decisões judiciais escolhidas para análise do problema apresentado foram as proferidas nos últimos 10 anos, ou seja, de 2010 a 2020, dando-se destaque especialmente àquelas decididas após a edição do Código de Processo Civil de 2015 sob o regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, já que mencionadas decisões são vinculantes para os demais Tribunais e impactam a ordem econômica de todo o país.
 O presente trabalho adotou a metodologia de pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, eminentemente bibliográfica e documental, de natureza aplicada.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}