@MASTERSTHESIS{ 2021:1383489034,
 	title = {Transgêneros: Tratamento para efetivar seus direitos no âmbito do RCPN},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2530",
 	abstract = "O direito ao nome enquanto direito de personalidade é um tema de relevância para pessoas transgêneras, pois era necessário o ajuizamento de uma ação judicial para a alteração de prenome e/ou gênero para que houvesse a possibilidade de retificação dos documentos oficiais. Ante a publicação do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, houve a possibilidade desse processo ser feito via extrajudicial, diretamente em Registros Civis de Pessoas Naturais. A presente dissertação objetiva estudar se a desjudicialização do processo pode ser considerado um meio de efetivação de direitos humanos para pessoas transgêneras e respeito à dignidade da pessoa humana para uma minoria social. Para tanto, será realizado estudo sobre os direitos da personalidade e o direito ao nome. Em um segundo momento, será necessário definir o objeto de estudo, e então trazer o conceito de transição de gênero. Estabelecidos esses pontos, realizar-se-á uma análise dos impactos desse provimento sobre as pessoas transgêneras em relação ao binônimo custo/prazo, por meio de análise dados de forma quantitativa e qualitativamente, bem como pesquisa exploratória e base bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}