@MASTERSTHESIS{ 2021:1182360044,
 	title = {Alteração do polo passivo em execução fiscal: limite aos julgadores},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2595",
 	abstract = "Segundo dados divulgados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, as
 demandas judiciais em todo Brasil têm ocasionado alta taxa de congestionamento no
 Poder Judiciário, fazendo com que Tribunais de Estados superem o índice de 70%
 (setenta por cento) de congestionamento. Dentre as demandas que mais impactam
 estão as ações de Execução Fiscal, com taxa de congestionamento de 87% (oitenta
 e sete por cento). Tal realidade impulsiona um comportamento diferenciado pelos
 Tribunais, visando buscar maior eficiência jurisdicional. No entanto, deve-se ter
 extremo cuidado no manuseio de demandas desta natureza, tendo em vista que seu
 objeto é auxiliar na composição do erário para a realização das políticas públicas em
 respeito aos fundamentos e objetivos da República. Uma das ferramentas
 apresentadas para imprimir maior eficiência processual foi o sancionamento de um
 Novo Código de Processo Civil no ano de 2015, que introduziu um mecanismo que
 conferiu maior força ao sistema de precedentes, de modo a garantir uma tramitação
 célere e uniforme no sistema judiciário brasileiro. De outro lado, deve-se ter cuidado
 com os precedentes proferidos na égide dos anteriores Códigos, a fim de que se
 constate se a ratio decidendi do precedente não foi atingida de modo a retirar sua
 eficácia. A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto jurisprudência
 predominante daquele Tribunal Superior, também merece ajustes na sua
 interpretação, o que afastaria sua aplicação massiva pelos Tribunais, sobretudo ao
 considerar possíveis interpretações em uma roupagem neoconstitucional que remete
 a uma possível irresponsabilidade com o erário. O objetivo geral desta pesquisa
 científica é demonstrar a possibilidade e viabilidade da Fazenda Pública prosseguir
 cobrando os tributos sem permitir que alguns contribuintes se esquivem de suas
 obrigações tributárias, escondendo-se atrás da Súmula 392 do Superior Tribunal de
 Justiça, em situações que não cabem sua aplicação. Trata-se de uma pesquisa que
 utiliza o método dedutivo, possui natureza descritiva, explicativa, aplicada e
 qualitativa, de forma a ponderar a utilização do mencionado verbete para situações
 que ocorrem antes do lançamento do tributo e nas hipóteses de sucessão do débito
 tributário.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}