@MASTERSTHESIS{ 2021:1677233979,
 	title = {Eficiência do processo legislativo: uma abordagem da função legislativa, típica e atípica, nos poderes executivo e judiciário},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2594",
 	abstract = "Essa dissertação, em consonância com a área de concentração: Justiça, Empresa e Sustentabilidade, e à Linha 1 de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência, do programa de mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho, objetiva analisar a eficiência normativa sob a luz da obediência e adequação ao processo de produção legislativa nos Poderes Executivo e Judiciário. O atendimento de normas procedimentais legalmente previstas para a boa técnica legislativa e o cumprimento do devido processo legal legislativo. Aspectos históricos, competências, atribuições, o relacionamento entre os três Poderes e o processo legislativo também serão abordados. Percebe-se a crescente quantidade de ações destinadas ao controle de constitucionalidade abstrato, visando suspender a validade de normas, por vezes esta atitude tem motivação política. O grande volume de questionamentos judiciais levanta dúvida quanto à eficiência das formas de controle prévio de constitucionalidade existentes em todo o processo legislativo. A técnica na elaboração normativa será aferida sob a luz do conjunto normativo vigente, especialmente, a Lei Complementar n.95/98, os regimentos internos das Casas Legislativas e demais normas procedimentais. Serão também analisados os recursos que os legitimados com iniciativa legislar dispõem para produzir leis, como por exemplo, as consultorias e assessorias jurídico legislativas. Será estudada a medida provisória, o seu processo de conversão em lei e a apresentação de emenda sem pertinência temática ao objeto, popularmente conhecido como Jabutis. O trabalho terá suporte em análise bibliográfica, dados estatísticos de órgãos oficiais, legislação aplicável e julgados de casos concretos com pertinência ao tema.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}