@MASTERSTHESIS{ 2022:331284937,
 	title = {O devido processo legal e a inelegibilidade por rejeição de contas de gestão},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2972",
 	abstract = "O estudo pretende responder aos seguintes problemas de pesquisa: O processo de tomada de contas de gestão do TCU, tal como se desenvolve, é suficiente para subsidiar o adequado julgamento da inelegibilidade de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Justiça Eleitoral? A articulação atualmente existente entre o Tribunal de Contas da União e a Justiça Eleitoral, no que respeita à decretação de inelegibilidade de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, satisfaz os parâmetros normativos do devido processo legal ou demanda aperfeiçoamento? À luz das garantias constitucionais do processo, a atuação articulada entre essas instituições é compatível com as competências próprias das Cortes de Contas, da competência da Justiça Comum para o julgamento de ações de improbidade e da competência da Justiça Eleitoral para o exame da incidência das causas de inelegibilidade? A hipótese é a de que a sistemática do processo de contas parece não dar margem ao subsídio de elementos suficientes para a aferição e apuração da prática de ato de improbidade enquanto requisito para a declaração de inelegibilidade, até porque tal investigação não parece se mostrar compatível com as competências constitucionais dos Tribunais de Contas. Para tanto, adotou- se a metodologia dedutiva. O intuito da presente pesquisa é contribuir especificamente para a construção do conhecimento envolvendo o processo de contas de gestão, possibilitando seu aprimoramento com vistas à proteção dos direitos fundamentais envolvidos, cumprindo o dever de qualificar de forma colaborativa o julgamento da justiça eleitoral.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}