@MASTERSTHESIS{ 2022:1980725780,
 	title = {Registro civil das pessoas naturais: o ofício da cidadania como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais (perspectivas de novas atribuições)},
 	year = {2022},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2969",
 	abstract = "A maneira pela qual o Estado organiza as suas funções, deveres-poderes, tem implicações diretas em relação a como serão supridos os interesses da coletividade, dentro das possibilidades da melhor realização possível. O Poder Constituinte de 1988 organizou a prestação dos serviços extrajudiciais de forma a prestigiar a gestão indireta, nos moldes do que preconiza o seu artigo 236. Foi uma escolha pautada, basicamente, pelo objetivo de conjugar eficiência, conhecimento técnico, divisão de responsabilidades e desoneração de custos promovendo a pluralização do Estado sob outra feição. Para o cumprimento desse desiderato, a atividade foi delegada a particulares, notários e registradores, que mediante a fiscalização do Poder Judiciário desenvolvem suas atividades em prol e no interesse da sociedade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a presente dissertação tem como foco central demonstrar o trabalho dos registradores civis, os quais atuam como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais, bem como promover a reflexão acerca das perspectivas em termos de novas atribuições. O tema principal é explorado perpassando por assuntos que estão imbricados ao desenvolvimento normal do ofício, tais como: a atividade-meio e a forma como é desempenhada, suas bases, principiologia, normatização, concessão de gratuidades e as perspectivas de serviços que podem ser efetivados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, intitulado pela Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, como Ofício da Cidadania.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}