@MASTERSTHESIS{ 2021:953900310,
 	title = {O combate à corrupção no direito administrativo e os acordos de leniência: a experiência do Tribunal de Contas da União},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2982",
 	abstract = "A presente pesquisa procura traçar, inicialmente, um panorama do tema da corrupção nos dias atuais, como também dos mecanismos utilizados em seu combate, seguindo com o Acordo de Leniência no âmbito da Lei Anticorrupção (LAC) como instrumento de formatação legal no atendimento ao objetivo de sanar práticas ilícitas, abordando os requisitos desses ajustes e entes públicos legitimados a firmá-lo. Por meio de uma análise dedutiva, bem como de pesquisa doutrinária e de artigos técnicos, trazendo à baila a jurisprudencial atual, pretende-se aclarar o instituto do Acordo de Leniência, trazendo reflexões direcionadas a estabelecer possíveis soluções que permitam a atuação efetiva dos órgãos protagonistas do instituto, sem a perda de suas características institucionais, mas fazendo valer a função precípua dos acordos de leniência, na busca do ressarcimento ao erário e do combate às práticas delitivas da corrupção.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}