@PHDTHESIS{ 2023:1576027681,
 	title = {A insuficiência da previsibilidade normativa e decisória para a consecução da segurança jurídica no âmbito da regulação econômico-empresarial},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3225",
 	abstract = "A crise de segurança jurídica, que de muitos modos se manifesta, como na profusão de litígios judiciais e, particularmente, nas disputas de natureza econômico-empresarial relativas a empresas nacionais e transnacionais, tem múltiplas causas teóricas e fáticas, questão cuja abordagem apresenta-se condicionada - conceitual e praticamente – desde diferentes ângulos iusfilosóficos. Esta investigação pretende demonstrar que o problema da consecução de níveis de verdadeira segurança jurídica, também pela regulação da atividade econômico-empresarial, exige caminhos que não se reduzem aos dados normativos ou empíricos que se possa enfocar para a compreensão de uma “certeza como previsibilidade” - assim entendida como um instrumento para a planificação juridicamente consciente das eleições práticas individuais -, tampouco a uma segurança de critérios (subjetivos) a ser construída argumentativamente, atraindo, imprescindivelmente, a consideração da segurança e da interpretação jurídicas sob uma adequada perspectiva filosófica, é dizer, em atenção ao dado onto-metafísico e à nota distintiva do ser humano, sua racionalidade, ao seu lugar na ordem de todas as coisas e ao que de fato seja seu fim, que é também o seu bem. Segundo, pois, uma razão prática ontologicamente fundada, uma ética das virtudes e uma adequada concepção de bem comum como finalidade da ordem política e orientadora da econômica. Com esse enquadramento, sublinha-se a importância de iniciativas que fomentem ou encampem a valorização da ética das virtudes e uma sã filosofia nas atividades jurídicas em geral consideradas e, especialmente, na regulatória econômico-empresarial. Para este fim, a inclusão de disciplinas sobre a temática em currículos universitários, e a sua inserção/reinserção nas escolas de formação das diversas carreiras jurídicas, em especial da magistratura, muito poderiam contribuir.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}