@MASTERSTHESIS{ 2023:688090530,
 	title = {Impacto econômico do reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva},
 	year = {2023},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3230",
 	abstract = "Os fatos relevantes da existência humana não podem ficar ao arbítrio da lembrança ou certificados por qualquer dos modos comuns. Nesse contexto, o Registro Civil das Pessoas Naturais apresenta-se como instituição delegada apta a registrar de forma fiel e segura os eventos e os vínculos significativos da biografia dos indivíduos, destacando-se dentre eles o liame paterno-filial. Partindo de uma concepção plural de filiação, a presente pesquisa analisou, especificamente, a filiação socioafetiva e a desjudicialização de seu reconhecimento. O trabalho em conjunto da doutrina, jurisprudência, Corregedorias Gerais de Justiça das unidades federativas e do Conselho Nacional de Justiça tornou a registrabilidade da filiação socioafetiva uma realidade no Brasil. Visando regular de maneira uniforme o procedimento de reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ, em novembro de 2017, editou o Provimento n. 63, alterado em agosto de 2019, pelo Provimento n. 83. O deslocamento de atividades atribuídas ao Poder Judiciário para o âmbito das serventias extrajudiciais, além de reduzir o número de demandas judiciais relativas ao registro civil, favorece um enorme contingente de pessoas em todo o território nacional, gerando economia aos cofres públicos. Para compor a presente dissertação utilizou-se o método hipotético-dedutivo, auxiliado pelo método estatístico.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}