@MASTERSTHESIS{ 2013:712362723,
 	title = {O ativismo judicial no supremo tribunal federal na garantia do direito à saude},
 	year = {2013},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1222",
 	abstract = "A Constituição Federal de 1988, contempla um amplo rol de direitos e garantias fundamentais, sendo denominada de “Constituição Cidadã”. Os direitos sociais possuem um capítulo próprio e o direito à saúde, constitui-se um direito de todos e um dever do Estado e da sociedade. Ao tratar do direito à saúde no âmbito constitucional, possibilita o Texto Constitucional que eventual violação ou restrição a esse direito seja apreciada pelo Poder Judiciário. Trata-se da judicialização da política. Nesse sentido, analisa-se o papel desempenhado pelo Poder Judiciário, precipuamente, do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde, tendo em vista suas recentes decisões que exigem do Poder Público a formulação e concretização de políticas públicas na área da saúde. Trata-se do fenômeno denominado de ativismo judicial. Nesse contexto, examina-se com acuidade em que medida o Poder Judiciário, especialmente, o Supremo Tribunal Federal tem legitimidade para adentrar no mérito das políticas públicas do Estado para dar maior efetividade ao direito à saúde. De igual modo, analisa-se se essa nova postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal não violaria a separação dos poderes constitucionalmente assegurada.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}