@MASTERSTHESIS{ 2014:860909987,
 	title = {A privacidade do consumidor e a responsabilidade da empresa no espaço virtual: uma análise sob a ótica da eficácia direitos fundamentais nas relações privadas e da funcionalização do direito na responsabilidade da empresa},
 	year = {2014},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1234",
 	abstract = "Esta pesquisa tem por finalidade o estudo do direito fundamental à privacidade no espaço
 virtual, especialmente nas relações de consumo. Analisa-se a eficácia dos direitos
 fundamentais nas relações entre particulares e a função social da responsabilidade civil da
 empresa em relação a danos extrapatrimoniais causados ao consumidor, sob a ótica dos danos
 punitivos. A visão tradicional é de que os direitos fundamentais têm eficácia apenas em
 oposição ao Estado. Entretanto, a partir da década de 1950, essa visão modificou-se,
 passando-se a verificar a eficácia desses direitos nas relações entre particulares. Por outro
 ladp, o fenômeno da funcionalização do direito vem ocorrendo de forma crescente, posto que
 os institutos de direito são hoje vistos também por sua função – relação externa – e não apenas
 por sua estrutura. Conciliando essas duas visões atuais do direito, pode-se verificar que a
 responsabilidade civil possui uma função social, especialmente quando se está diante de
 lesões ao direito à privacidade do consumidor, que é a parte vulnerável na relação jurídica. É
 de conhecimento notório a revolução que a Internet promoveu na sociedade e na forma como
 as pessoas trocam informações e dados, facilitando a comunicação. Entretanto, da mesma
 forma que facilitou as relações entre pessoas, trouxe problemas antes não enfrentados, como a
 extrema exposição da privacidade das dos consumidores. Também o aumento vertiginoso do
 comércio eletrônico, em proporções maiores do que os antigos meios de comércio, fez com
 que os problemas se multiplicassem, sobretudo na forma como os dados dos consumidores
 são protegidos (ou expostos) no espaço virtual. Em razão dessas questões verificadas, o
 desafio proposto nesta pesquisa é conciliar o direito à privacidade nas relações de consumo
 ocorridas no espaço virtual e apurar, de acordo com a legislação vigente, a responsabilidade
 da empresa em relação à segurança dos dados dos consumidores. Havendo lesões ao
 consumidor, analisa-se a forma como a função social da responsabilidade civil, sendo uma
 sanção negativa, é capaz de gerar mudanças positivas de comportamento, especialmente para
 prevenir novas lesões.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}