@MASTERSTHESIS{ 2013:1954330696, title = {Qualidade na gestão do planejamento: ato administrativo digital e eficiência na regulação municipal}, year = {2013}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1248", abstract = "As derrogações da Administração Pública são aprimoradas por tendências que visam maior atendimento ao Princípio da Eficiência, certo de que a Gestão do Planejamento deva contar com atos administrativos digitais e que sobremaneira intensificam a ação estatal. Há necessidade, contudo, que tais práticas, não como marco de burocracia desmedida, sejam reguladas nos termos e limites dos Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público. As atividades do Estado ampliam-se em serviços essenciais e intervenções na Economia, e os Municípios, nessa aproximação simétrica e regional, podem e devem despontar como unidades federativas descentralizadas e eficientes na Gestão Pública. Ao passo que o modelo gerencial e burocrático ainda inviabiliza-se no trato da regulação dos assuntos do Estado, surge, portanto, a possibilidade do Planejamento em busca de métodos qualitativos eletrônicos.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }