@MASTERSTHESIS{ 2018:557155944,
 	title = {O controle dos repasses públicos ao terceiro setor no estado de São Paulo e a lei nº 13.019/14: um olhar crítico para a atuação das entidades sem finalidades lucrativas},
 	year = {2018},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1953",
 	abstract = "É objeto deste trabalho o controle dos repasses públicos ao terceiro setor no Estado
 de São Paulo. Os tipos de controles utilizados para a fiscalização dos repasses
 foram abordados com destaque às alterações da Lei nº 13.019/14, conhecida como
 o novo marco regulatório do terceiro setor. Quanto à atuação das entidades sem
 finalidades lucrativas, a perspectiva de análise teve como pressuposto o paradigma
 da constitucionalização do direito. A pesquisa foi essencialmente bibliográfica com a
 consulta de jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado. Para o
 desenvolvimento do raciocínio foi utilizado o método hipotético-dedutivo, cuja
 hipótese que se confirmará nas considerações finais é a de que os controles
 previstos nas legislações não são suficientes para garantir a boa gestão dos
 recursos públicos transferidos às entidades sem finalidades lucrativas. Como
 métodos auxiliares foram empregados o método histórico quanto à contextualização
 destas entidades no Brasil e no exterior, assim como o método estatístico para a
 análise dos repasses financeiros efetuados pelos municípios do ABCD nos últimos
 anos.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}