@PHDTHESIS{ 2018:576283267,
 	title = {A face jurídico-legal da transnacionalização da educação superior no Brasil – o caso Laureate/FMU},
 	year = {2018},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2018",
 	abstract = "O objeto do presente trabalho é a análise da recente presença de grupos estrangeiros na educação superior brasileira, com foco na estrutura jurídico-legal que legitimou tal presença mercantil, utilizando para estudo o caso Laureate/FMU. A pesquisa busca responder à seguinte questão: Quais os nexos ideopolíticos e as formas jurídico-legais que viabilizaram a participação de grupos estrangeiros na educação superior brasileira? Tal questão nos levou a perseguir o seguinte objetivo geral de pesquisa: Compreender as formas jurídico-legais que, no processo contemporâneo de reconfiguração da educação superior brasileira, promoveram a adequação das instituições de educação superior para atender a demandas político-ideológicas de legitimação do capital estrangeiro nesse setor da educação nacional. Para atingir tal objetivo geral, perseguimos os seguintes objetivos específicos: a. analisar discurso e agenda ideopolítica e respectivos agentes institucionais que legitimaram a presença de grupos educacionais estrangeiros na educação superior do país; b. analisar a evolução da legislação educacional, constitucional e infraconstitucional, que culminou com a configuração de um mercado de educação superior e legalizou a participação de investimentos de grupos estrangeiros na educação superior nacional. A pesquisa foi feita com base em i. análise documental da estrutura jurídico-legal que estabeleceu e organizou o sistema nacional de educação superior brasileiro e a instituição universo desta pesquisa – Constituição Federal de 1988, LDB/1996, legislação infraconstitucional que regulamenta a educação superior no país; contrato social e contrato de compra e venda; e ii. análise bibliográfica, que debate o contexto contemporâneo – anos 1988 a 2017 – de formulação político-ideológica que propõe a privatização da educação superior com base em estratégias de mercantilização e transnacionalização, especialmente as consignadas em documentos de organismos multilaterais (BM, OCDE, OMC) e na literatura acadêmica. Trata-se de uma pesquisa de natureza teórica e empírica (empiria documental) que busca ressaltar as relações entre as recomendações de reconfiguração de políticas e sistemas de educação superior centradas na privatização mercantil e a criação de um aparato jurídico-legal que a favoreceu e legitimou, embora sua constitucionalidade seja duvidosa uma vez que esse sistema deixa em dúvida se a educação é realmente um direito fundamental do cidadão ou apenas uma mercadoria. Privatização mercantil e transnacionalização constituem as categorias centrais desta pesquisa.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Educação},
 	note = {Educação}
}