Browsing by Author Aguiar, Rafael Haruo Rodrigues de
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19-Apr-2021 | A reclamação constitucional e seu uso em face da ADPF n° 130 | Aguiar, Rafael Haruo Rodrigues de | Victor, Sérgio Antônio Ferreira | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |