@MASTERSTHESIS{ 2016:1165363275,
 	title = {Desjudicialização da execução fiscal e eficiência na gestão econômico-tributária: novos paradigmas para o poder judiciário},
 	year = {2016},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1249",
 	abstract = "A obra apresentada aprofunda a busca de uma melhor gestão fiscal no Brasil, especialmente
 no tocante aos aspectos da execução fiscal realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário.
 Não é de hoje que o sistema exclusivo de arrecadação fiscal por intermédio do Poder
 Judiciário é questionado, isso porque com as análises estatísticas e científicas realizadas pelo
 Conselho Nacional de Justiça, começaram a se evidenciar os números alarmantes quanto ao
 acúmulo de processos de execução fiscal, especialmente pelo seu assustador volume e pelo
 seu baixo grau de efetividade. Neste sentido, a procura por metodologias e ideias que possam
 desencadear numa melhora da execução fiscal, sempre será uma constante pelos estudiosos da
 área. O que se pretende neste trabalho será uma análise das execuções fiscais brasileiras,
 sobretudo no âmbito da União (tendo em vista haver trabalhos empíricos sobre o caso da
 execução fiscal da União já realizados e porque os dois projetos de lei estudados são de
 aplicação ao âmbito federal) sobre três aspectos fundamentais para melhor entendimento do
 tema. Sob o aspecto ideológico remete-se ao estudo da Escola da Análise Econômica do
 Direito (Escola de Chicago) que pretende responder se o eficientismo e pragmatismo
 propostos pela análise econômica do direito podem ser trazidos para serem utilizados como
 metodologia de pensamento para os processos de execuções fiscais no Brasil. Para isso
 procura-se fazer uma análise pormenorizada do direito comparado e de outras fontes (práticas
 realizadas no direito brasileiro e de projetos de lei que promovam esta revitalização da
 execução fiscal brasileira) a fim de se encontrar alternativas viáveis para a mudança de
 paradigma da arrecadação tributária que hoje é quase que exclusivamente judicial. Sob o
 aspecto jurídico verificaremos se a reserva de jurisdição é objeto que promove a
 exclusividade da competência do Poder Judiciário para a realização das execuções fiscais.
 Cumpre responder no segundo capítulo desta obra se a reserva de jurisdição faz com que o
 procedimento de execuções fiscais fique sob o manto exclusivo do Poder Judiciário ou há
 possibilidade deste procedimento em sua totalidade ou, ao menos em parte, seja promovida
 pelo Poder Executivo sob o atributo da autoexecutoriedade administrativa. Respondendo a
 esta primeira premissa o presente estudo busca verificar a legalidade e qual a forma
 compatível com o princípio da razoabilidade para que haja a cobrança alternativa dos
 executivos fiscais por intermédio do protesto das certidões de dívida ativa pela Fazenda
 Pública nos cartórios extrajudiciais. Ao verificar alguns empecilhos nesta forma alternativa de
 cobrança, aprofunda-se o estudo em um caso prático que corretamente consegue realizar uma
 gestão desta cobrança dividindo aqueles que devem ser cobrados pelo Poder Judiciário de
 forma tradicional e outros que devem ser cobrados pelos cartórios extrajudiciais por
 intermédio dos protestos cartorários. Ao refletir em todo este contexto estudado, procurou-se
 sugerir uma abrangência deste modelo prático pesquisado para o âmbito nacional
 contribuindo-se, assim, para, ao menos, por esta alternativa, reduzir o número de processos
 decorrentes deste específico ramo do direito. Por derradeiro, sob o aspecto procedimental,
 procura-se analisar qual a melhor forma de promover esta desjudicialização. Cumpre neste
 ponto promover uma análise sobre os projetos de lei que visam realizar a execução fiscal sob
 o âmbito administrativo, retirando, em grande parte, o procedimento de execução fiscal do
 âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante deste contexto, buscam-se ideias,
 metodologias e sistemas que possam realizar um revigoramento das execuções fiscais
 brasileiras. Dentre as ideias mais condizentes com esta revitalização está aquela que se propõe
 a analisar no presente estudo, qual seja, o Projeto de Lei que institui a Transação Tributária
 como método alternativo de solução de conflito e de melhor gestão de execução fiscal e o
 Projeto de Lei que institui a execução administrativa da dívida ativa dos entes federados. O
 método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, em analise à literatura jurídica.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}