@MASTERSTHESIS{ 2015:1483478972,
 	title = {O impacto da política nacional de resíduos sólidos nas microempresas e empresas de pequeno porte},
 	year = {2015},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1419",
 	abstract = "A presente dissertação busca retratar a lei da política nacional de resíduos sólidos e identificar as consequências de sua aplicação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, o trabalho foca na análise da Lei nº 12.305, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o seu impacto para o setor empresarial, em especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A primeira parte da pesquisa se concentra no princípio constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida, em contraposição à questão da economia ambiental, que está diretamente relacionada ao avanço tecnológico e consequentemente ao uso de forma excessiva dos recursos naturais pelo ser humano, que gera ao meio ambiente um dano irreversível. A segunda parte é dedicada à apreciação da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – suas disposições gerais, diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos. Traça uma análise pormenorizada da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a sua regulamentação. Dessa forma, será possível compreender com maior clareza os principais pontos que o legislador pretendeu dar à lei, no tocante à sua viabilidade perante o poder público, setor privado e sociedade, ou seja, a responsabilidade de cada um nesse cenário. No terceiro e último capítulo, será feito um estudo sobre o impacto da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos no cenário nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e os trabalhos desenvolvidos pelo setor para se adequar à referida lei.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}