@MASTERSTHESIS{ 2015:1246627624,
 	title = {A execução fiscal dos créditos tributários federais: entre a [in] efetividade do processo e as propostas de desjudicialização},
 	year = {2015},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1424",
 	abstract = "Esta dissertação, direcionada pelo método dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, tem por objetos de estudo a (in)efetividade da execução fiscal de créditos tributários federais e as propostas de sua desjudicialização. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça e o Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada realizaram estudos empíricos acerca do custo do processo de execução fiscal promovido pela Fazenda Nacional e do tempo estimado para a sua tramitação. De acordo com os resultados das pesquisas, o tempo médio de tramitação das execuções fiscais federais beira aos dez anos, o seu custo médio é de aproximadamente cinco mil e seiscentos reais e os níveis de efetividade processual são considerados baixos. Diante disso, considera-se ser relevante refletir se o atual modelo de recuperação de créditos tributários federais é sustentável e se deve permanecer a ser utilizado para a execução de débitos inscritos na dívida ativa da União ou se, ao contrário, comportaria substituição por meios extrajudiciais de cobrança. Desta forma, pretendendo responder a estas indagações, a dissertação é dividida em três capítulos, seguidos da conclusão. O primeiro capítulo trata dos métodos de solução de controvérsias, alocando a judicialização como o principal deles. O segundo capítulo versa sobre o sistema atual para a recuperação dos créditos decorrentes do inadimplemento das obrigações tributárias de natureza pecuniária, trazendo dados empíricos sobre a duração, o custo e a efetividade dos processos de execução fiscal federal. O terceiro capítulo cuida dos projetos acerca da desjudicialização da execução fiscal, analisando se e em que medida haveria possibilidade de a controvérsia gerada com o inadimplemento tributário deixar de ser submetida à apreciação do Poder Judiciário para a obtenção da satisfação do direito ao crédito. Por fim, sustenta-se que a recuperação dos créditos de titularidade da Fazenda Pública implica, em última análise, a prática de atos de expropriação patrimonial, o que impede que a prática de tais procedimentos seja retirada da esfera de competência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao devido processo legal previsto na Constituição da República. Conclui-se, portanto, que atos de natureza executiva estão sujeitos à reserva de jurisdição e que não podem ser realizados pelo credor da obrigação que foi objeto de inadimplemento, à guisa de ordem judicial. Propõe-se, como sugestão, que poderiam ser adotados procedimentos para a filtragem quantitativa e qualitativa dos créditos tributários em fase anterior à judicialização, com o objetivo de identificar quais créditos reuniriam, em tese, maiores condições de aferir êxito na cobrança. Sustenta-se, assim, que a triagem pré-processual potencializaria a efetividade da recuperação judicial dos créditos tributários.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}