@MASTERSTHESIS{ 2015:2141817978,
 	title = {Da (in)aplicabilidade da nova lei da execução (lei n.º 11.382/2006)  aos executivos fiscais e o princípio da efetividade do processo},
 	year = {2015},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1427",
 	abstract = "A Lei nº 11.382, datada de 6 de dezembro de 2006, trouxe importantes alterações à execução civil, alterando diversos dispositivos do Livro II, do Código de Processo Civil. Percebe-se que a ratio de referida Lei é a de conferir maior efetividade à execução, buscando realizar também o princípio constitucional da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Neste sentido, e diante da evidente necessidade de que a execução fiscal também seja dotada de máxima efetividade, mister observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas subsidiariamente aos executivos fiscais. Torna-se necessária, tendo em vista a previsão de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal - LEF, a demarcação dos limites dessa aplicação.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}