@MASTERSTHESIS{ 2018:1881266084,
 	title = {O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduais},
 	year = {2018},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1952",
 	abstract = "A presente pesquisa buscará analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento introduzido em nosso ordenamento pátrio nos artigos 976 a 987 da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Cabe aqui asseverar que foi incorporado esse instrumento ao nosso ordenamento como um meio célere e eficaz de resolução desses conflitos massificados, contribuindo para a construção de um sistema jurisdicional coerente e uniforme, afastando a insegurança jurídica trazida pela divergência jurisprudencial. Nesse sentido, a presente pesquisa analisará a aplicabilidade ou não do instituto a partir de processos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, partindo da hipótese inicial positiva quanto a tal aplicabilidade. Mas para responder a tão importante indagação, a presente pesquisa desenvolve-se com a preocupação central em determinar se há inconstitucionalidade no Código de Processo Civil ao prever a incidência da tese jurídica construída a partir do instituto nos juizados especiais.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}