@MASTERSTHESIS{ 2019:644300869,
 	title = {A função social da empresa em face dos princípios constitucionais da ordem econômica – necessidade de concretização},
 	year = {2019},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2118",
 	abstract = "A função social da empresa não está expressa no texto constitucional, embora constitua desdobramento da função social da propriedade e por este motivo deve ser considerada como um dos princípios constitucionais da ordem econômica a ser observado pela empresa no exercício de sua atividade empresarial. A partir da evolução histórica da função social da empresa desde o pensamento do Estado Liberal, passando pelo Estado Democrático de Direito e pelo chamado Estado Pós-Social (ou Pós-Moderno) será possível analisar a importância da aplicabilidade e concretização do instituto da função social da empresa no auxílio da redução das desigualdades sociais e da melhoria de vida da sociedade, tanto pela regulação da lei, quanto pelas certificações obtidas por empresas privadas que se autorregulam para praticar a função social da empresa como, por exemplo, no analisado caso específico que certificou as práticas sociais da Natura Cosméticos. Por isto, o trabalho faz uma análise histórica dos precedentes da função social da propriedade e dos bens de produção, que originaram a tutela da atividade empresarial e sua obrigação para com a sociedade, como a inserção da função social da empresa na legislação brasileira e sua forma implícita constante na constituição federal de 1988 que através de seus princípios constitucionais da ordem econômica, estabeleceu para as empresas que exercem atividade empresarial no Brasil, a obrigatoriedade de se atentar à normas e práticas que vão além da obtenção do lucro e buscam proteger o meio ambiente, os empregados, e a sociedade de uma forma geral, contribuindo para um desenvolvimento sustentável da nação. Além destas formas legais, há também as certificações empresariais que da mesma forma, auxiliam no atingimento do cumprimento da função social e do bem-estar da sociedade, através da atividade empresarial. A hipótese que se formula é a de que a regulação da função social na atividade empresarial constitua ferramenta eficiente para que a função social da empresa seja efetivamente realidade. Assim, por meio do método hipotético-dedutivo, com a abordagem teórica e pesquisa bibliográfica, ao final serão expostas possíveis soluções para a concretização da função social da empresa.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}