@MASTERSTHESIS{ 2019:580895677,
 	title = {Da institucionalização e efetividade da mediação à luz do código de processo civil e da lei nº 13.140/15 quanto à administração pública},
 	year = {2019},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2119",
 	abstract = "A presente dissertação analisa a aplicabilidade, efetividade e limitações da mediação nos litígios que envolvem a Administração Pública. Enfatiza o paradigma do consensualismo no que tange, às suas relações conflituosas. Assim, com o advento da Lei 13.140/15 sendo uns dos mecanismos de autocomposição utilizado em âmbito extrajudicial e judicial, a Medição é estudada numa busca de um método possível não adversarial de resolução de conflitos. No primeiro capítulo, o trabalho posiciona o atual cenário da Mediação e do Consensualismo na esfera pública na resolução das disputas no Brasil, do desenvolvimento do consensuailismo às mudanças nos paradigmas da Administração. No segundo, versa a releitura de alguns preceitos do Direito Administrativo que possam configurar obstáculo à admissão dos meios consensuais de aplicabilidade institucional e procedimental da Mediação de conflitos, que envolvem a Administração Pública, como a sua delimitação e ainda, o campo de sua abrangência e procedimento, bem como, situar o tema no contexto de mediação nos conflitos que a abarquem na atuação administrativa consensual. O terceiro capítulo apresenta a eficácia da mediação na Administração Pública com paradigmas importantes para compreender a questão como: da composição de conflitos na Administração Pública e ainda,da necessária adptação da função jurisdicional às novas formas de resolução de conflitos além da  contribuição da mediação no Direito Administrativo para a  desjudicialização. Por fim, aborda vivências consensualistas vivenciadas na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo com a finalidade de revelar experiências e óbices práticos à adoção de meios consensuais.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}