@MASTERSTHESIS{ 2020:1093909026,
 	title = {Aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho: efetividade jurisdicional e acesso à justiça},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2203",
 	abstract = "A Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 apresentou significativas e polêmicas mudanças na estrutura do Direito Trabalhista brasileiro, principalmente no tocante ao instituto dos honorários advocatícios. O presente trabalho tem o intuito de retratar essas mudanças, especialmente no que se refere às disposições sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita integral e gratuita na seara trabalhista e seus reflexos no adimplemento de honorários advocatícios sucumbências, evidenciando a flexibilização e um nivelamento por baixo da garantia constitucional do acesso à justiça em comparação com rito processualístico comum entabulado no Código de Processo Civil. O presente trabalho está dividido em três capítulos, e se utiliza do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. É realizada uma contextualização da reforma trabalhista, comparando a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais da esfera cível com a esfera trabalhista. Tratar-se das nuances do acesso e gratuidade da justiça e sua relativização frente à obrigação de adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais à luz do art. 5º, incs. XXXV e LXXIV da Constituição Federal.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}