@MASTERSTHESIS{ 2020:1071969623,
 	title = {A efetivação do direito à saúde pelo poder judiciário: a questão do fornecimento de medicamentos},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2350",
 	abstract = "A Constituição é o documento de maior importância para estabelecimento dos direitos e garantias, bem como para determinar os caminhos que devem ser trilhados pelos poderes na condução do Estado. Porém, é a partir do Constitucionalismo que a efetividade do Texto Constitucional ganha destaque. No Brasil, grandes alterações decorreram a partir da Constituição Federal de 1988. Esta pesquisa procurou demonstrar a busca pela efetividade das disposições constitucionais a partir de 1988, especialmente em relação aos direitos de esfera social. Diante deste panorama, decorrente da previsão constitucional do direito fundamental social à saúde, cuja prestação é universal, operaram-se transformações de impacto na sociedade, como a busca pelo Poder Judiciário para efetivação dos direitos. A judicialização, porém, tem consequências, sendo que não pode ser o meio adotado irrestritamente sob pena de ferir o Estado Democrático de Direito. Conclui-se, assim, que novos caminhos devem ser adotados para a efetividade do Texto Constitucional. O trabalho enquadra-se na área de concentração do Programa de Mestrado: Justiça, Empresa e Sustentabilidade, com ênfase na linha de pesquisa Justiça e o Paradigma da Eficiência.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}