@MASTERSTHESIS{ 2020:109321017,
 	title = {A autonomia decisória das empresas transnacionais: os desafios e perspectivas sobre a proteção dos direitos humanos},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2388",
 	abstract = "As empresas transnacionais desempenham papel imprescindível no desenvolvimento e na economia de um Estado. O fato de atuarem além de fronteiras estatais lhes confere um caráter de empresas sem nacionalidade. Esse traço é efeito não somente da expansão do mercado mundial – cada vez mais propenso à circulação livre de produtos, tecnologias, investimentos, fluxos financeiros –, mas também da atuação direta ou indireta dos Estados e da participação de Agentes Privados. Contudo, da perspectiva legal, aquém e além fronteiras, a abertura desses espaços interestatais tem causado preocupação: quais os limites para a atuação dessas empresas, já que são dotadas da capacidade de movimentar recursos em escala mundial? Na busca de resolver este problema, os Estados com interesse na instalação dessas empresas em seus territórios, cientes de todo poderio econômico dessas organizações, tentam restringir a liberdade destas por meio de mecanismos de regulação. Todavia, existe ainda outra inquietação: o modus operandi dessas empresas está em consonância com as deliberações acerca dos direitos humanos? Ora, tal impasse levou a própria ONU a estabelecer princípios norteadores para a atuação dessas empresas (mesmo que de forma não vinculativa), com a finalidade de proteger e respeitar os direitos humanos, bem como de reparar quaisquer violações a tais direitos. É nesse contexto que está situada a presente pesquisa, cujo fito é, por meio do método hipotético-dedutivo e de análise histórico-normativa, propor um caminho eficaz de atuação das empresas transnacionais em espaços interestatais, o que deve abranger tanto o respeito à soberania político-econômica dos Estados quanto a preservação humana de forma global.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}