@MASTERSTHESIS{ 2020:633912894,
 	title = {A autocomposição de conflitos no âmbito da agência reguladora Anatel e os seus reflexos no poder judiciário},
 	year = {2020},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2401",
 	abstract = "O presente trabalho tem como escopo estudar a regulação dos meios de autocomposição (mediação e conciliação) de conflitos no contexto da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e nas atividades de empresas sob um regime jurídico de direito privado, que prestam serviço público, como a VIVO. Visto que a última é considerada, segundo estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como uma das maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro. Busca analisar, dessa maneira, se essas vias compositivas de conflitos vêm sendo ou não contextualizadas pela ANATEL e pela VIVO, a fim de verificar quais benefícios que estão sendo assistidos pela operadora de comunicação e a agência reguladora e os seus reflexos positivos ou negativos no Poder Judiciário. Sendo assim, o estudo dos meios autocompositivos aqui abordados, têm objetivo de demonstrar que a sua aplicação pode acarretar em importante mudança no padrão atual das Agências Reguladoras e seus regulados. Consequentemente, pretende-se analisar o Código de Processo Civil, (art. 165 e ss), a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, nº 9.472/1997, (art. 19, XVII), os procedimentos de Resolução de Conflitos previstos no Regimento Interno da ANATEL, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, (art. 29), que regulamenta a articulação entre as Agências Reguladoras e a aplicação da mediação, e, por fim, a Lei 13.140/2015, que regulamenta a mediação entre particular como meio de solução de controvérsia e versa sobre a autocomposição de conflito no âmbito da administração pública. Aplicar-se-á ao presente trabalho o método indutivo. Logo, a presente pesquisa visa elucidar a importância da utilização da autocomposição, por ANATEL e pela VIVO, como uma necessária saída para solucionar os seus conflitos na esfera extrajudicial, ensejando sequencialmente o descongestionamento das inúmeras demandas suportadas pelo Poder Judiciário.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}