@MASTERSTHESIS{ 2021:1536686258,
 	title = {Regulação da atividade de empresas transnacionais na economia de mercado: limites éticos e jurídicos},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2503",
 	abstract = "Na economia de mercado global, empresas transnacionais (ETNs) possuem função social e poder econômico tão proeminentes quanto do próprio Estado. Em nível local, o Estado-nação permanece como referência para regulação das atividades empresariais. Há um aparente conflito entre interesses do Estado, ligados à comunidade local, e interesses econômicos de ETNs, em nível global. O presente estudo objetiva verificar a possibilidade de limites éticos e jurídicos para atuação de ETNs a partir do paradigma jurídico do Estado-nação, visto que a atividade econômica pode ser tanto favorável quanto nociva à comunidade local (e.g.: apesar de gerar renda e arrecadação tributária, pode também desrespeitar a dignidade humana e estimular a degradação ambiental). Emprega-se o método hipotético-dedutivo, com auxílio de uma pesquisa bibliográfica, a partir de uma proposta de leitura multidisciplinar (Direito, Economia, Sociologia e Ciência Política). Conclui-se que: 1 – o Direito não está condicionado à Economia; 2 – O Estado pode (e deve) regular a atividade empresarial acompanhado pelo debate sobre a ampliação da responsabilidade social e jurídica de empresas no contexto de coexistência e cooperação de múltiplos atores sociais, para manutenção do sistema de produção capitalista e de um capitalismo humanizado; 3 – Em âmbito global, inexiste uma unidade política, mas pluralidade de normas transnacionais em diversos níveis (local, regional, global) produzidas pelo Estado e por organizações transnacionais (e.g.: órgãos multilaterais, associações privadas), contexto no qual há uma tentativa de harmonização a partir da elaboração de patamares mínimos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos que, imbuído de uma abordagem ética humanista universalista, também é incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}