@MASTERSTHESIS{ 2021:716367084,
 	title = {Criptomoeda e Blockchain: o rigor das regras brasileiras frente ao mercado tradicional},
 	year = {2021},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2518",
 	abstract = "O objetivo desta dissertação é analisar a Instrução Normativa nº 1.888/19 da Receita Federal do Brasil, que obriga a todos os usuários localizados no Brasil, e exchanges, a enviar os dados transacionados. Para tanto, compara-se tal obrigação com a legislação do mercado tradicional de câmbio que se assemelha com as operações realizadas no mercardo de criptmoeda. Questiona-se a competência do Fisco pela criação de regras de coleta de dados sem justificativa prévia e legal, em um contexto no qual a falta de normas específicas e diretrizes governamentais contribuiu para o protagonismo da instituição, o que poderá acarretar em compartilhamento de dados não autorizados, podendo ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, interpretações tributárias e futuras imposições de tributos. A tese defende que as criptomoedas devem ser consideradas como moeda, sendo o Banco Central do Brasil o órgão federado com maior conhecimento técnico para normatizar juridicamente o assunto e exercer o efetivo controle desse mercado que movimenta um espantoso volume financeiro. A metodologia adotada foi a dedutiva e o presente estudo utilizou-se de uma abordagem qualitativa.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}