@MASTERSTHESIS{ 2021:1516592971, title = {Alienação fiduciária de bens imóveis no cenário jurídico e econômico do país}, year = {2021}, url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2533", abstract = "O presente trabalho traz os aspectos da alienação fiduciária de bem imóvel regulamentada pela Lei n0 9.514/97, abordando neste estudo suas características, natureza, objetivo legislativo para sua criação e as alterações que a referida lei sofreu desde a sua promulgação até os dias atuais, em que vivenciamos um cenário de grande crise econômica e social em razão da pandemia causada pelo Covid-19. Será analisada também a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais, em especial no que se refere à possibilidade de aplicação dos princípios judiciais na esfera extrajudicial. O Brasil é um país que vivencia verdadeiros ciclos de crises econômicas, causando influência direta no Direito, introduzindo excessivas mudanças na legislação que suprimem direitos constitucionalmente garantidos com o fulcro de proporcionar maior agilidade e segurança para concessão de crédito por meio da alienação fiduciária. No entanto, o surgimento da crise de proporção global causada pela pandemia do Covid-19 trouxe um olhar mais humanizado para as questões de ordem econômica, em especial à Lei de Alienação Fiduciária, que teve suas disposições mais flexibilizadas pelas instituições financeiras para cobrança de débitos neste momento de pandemia, flexibilizações que poderiam ser introduzidas definitivamente na referida legislação sem que isso impactasse na diminuição do crédito ou na morosidade do seu recebimento.", publisher = {Universidade Nove de Julho}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Direito} }